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Sexta-feira, 12 de abril de 2024

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ACORDO COM O MPE

Fazendeiro terá que pagar meio milhão por desmate ilegal em Cáceres

Foto: Reprodução / Ilustração

Fazendeiro terá que pagar meio milhão por desmate ilegal em Cáceres
Produtor rural responsável por desmatar ilegalmente 429,88 hectares de propriedade em Cáceres terá que pagar R$ 500 mil após Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Estado (MPE). Parte do valor será destinado a áreas de preservação permanente. Caso não cumpra os termos, será multado em R$ 100 mil.

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De acordo com o TAC, R$ 396,9 mil serão destinados para a delimitação das áreas de preservação permanente na Bacia Hidrográfica do Rio Cabaçal e o restante para a cobertura vegetal e caracterização florística das áreas de preservação na unidade.

Os projetos, segundo o MPE, serão executados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), mediante transferência de valores à Fundação Arthur Bernardes (Funarbe).

O valor da indenização, conforme o TAC, será pago pelo requerido em 24 parcelas. O descumprimento injustificado da obrigação assumida implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 100 mil, corrigida monetariamente de acordo com os índices vigentes à época do pagamento, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. O acordo foi firmado nos autos de uma ação civil pública que apurou a ocorrência de desmate ilegal de 429,88 hectares. 

(Com informações da assessoria)
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