A segunda parcela de recursos penhorados pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso sob os valores repassados pela CAB Ambiental está prevista para ser paga ainda esta terça-feira (15).

Segundo informou o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), a penhora foi determinada no mês passado para quitar débitos da antiga concessionária de água e esgoto em Cuiabá, a Sanecap.

A extinta Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) ainda não quitou débitos de mais de quatrocentos trabalhadores cujos processos foram impetrados desde 2003.

Ainda conforme o tribunal, a CAB Ambiental deverá repassar cerca de R$ 385 mil em conta judicial designada pelo juiz Higor Marcelino.

Vínculo empregatício

Até o começo dos anos 2000, a Sanecap contratava trabalhadores associados à Cooperativa do Trabalho e Produção Urbana de Cuiabá (Cootrapuc). Os serviços prestados não garantiam direitos trabalhistas aos funcionários e entre 2003 e 2004 vários deles impetraram ações solicitando o vínculo trabalhista com a cooperativa e com a Companhia.

Conforme consta na legislação do Estado, não existe relação de trabalho entre uma cooperativa e seus associados. Porém, a Justiça do Trabalho verificou a existência de fraude na constituição da Cootrapuc e reconheceu a existência do vínculo trabalhista.

O TRT também incluiu a Sanecap no pólo passivo da ação como responsável subsidiária pelos direitos dos trabalhadores.

Penhor

A Justiça do Trabalho declarou o penhor de 5% da receita operacional bruta mensal que deverão ser repassados pela CAB Ambiental e o pagamento mensal de R$ 1 milhão que a empresa começará a realizar a partir de maio de 2013.

A penhora na remessa dos valores perdurará até que os R$ 3,5 milhões relativos ao total devido aos trabalhadores sejam repassados à justiça.

Com informações da assessoria de imprensa do TRT-MT