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Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

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PEC que acelera votação de acordos internacionais causa polêmica na CCJ

Agência Senado

03 Abr 2013 - 18:29

Um pedido de vista tirou da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), nesta quarta-feira (3), proposta que acelera o exame de tratados internacionais pelo Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2011 estabelece que esse exame é de competência privativa do Senado. Atualmente, os acordos internacionais são analisados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

O autor da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), disse que teve a ideia depois de observar que tratados internacionais chegam a tramitar no Congresso por até 10 ou 15 anos, “o que desmoraliza o país perante a comunidade internacional”.

- O chefe de Estado brasileiro celebra tais acordos com festa e pompa, mas depois os tratados não são implementados aqui por falta de decisão do Poder Legislativo – criticou.

Na avaliação de Luiz Henrique, o atraso ocorre devido à exigência de que o exame dessas matérias seja feito tanto na Câmara como no Senado. Vem daí sua proposta para que a análise seja feita somente no Senado, que já tem exclusividade para examinar, por exemplo, indicações de embaixadores e operações de crédito internacionais.
Mas a medida é alvo de críticas, algumas apontando inconstitucionalidade, e encontra resistências entre os parlamentares. Por isso, a PEC, que conta com relatório favorável do senador Jorge Viana (PT-AC), acabou retirada de pauta para atender pedido de vista do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Ele e Pedro Taques (PDT-MT) criticaram a proposta.

Inconstitucional

Para Taques, a iniciativa é inconstitucional. O senador lembrou que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os acordos internacionais que não tratam de direitos humanos têm status de lei ordinária. Por isso, argumenta ele, seria inconstitucional aprovar esses atos normativos em apenas uma das Casas do Congresso.

Além disso, Taques ressaltou que os acordos que tratam de direitos humanos, se forem aprovados com quórum de emenda constitucional, terão status de emenda constitucional.

- Não se pode ter um tratado internacional com força de emenda constitucional que seja aprovado em apenas uma das Casas - explicou.

Roberto Requião concordou com as críticas de Taques, acrescentando que a proposta “não é oportuna nem interessante”. Ao pedir vista da matéria, Requião sugeriu que o texto de Luiz Henrique seja combinado ao de uma proposta que ele próprio apresentou, inspirado no modelo norte-americano do fast-track.

A proposta de Requião foi elaborada em conjunto com o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, ex-secretário-geral do Itamaraty, e tem foco nos acordos comerciais. De acordo com ela, tais acordos devem ser acompanhados por uma delegação formada por senadores e deputados federais. Após a assinatura do acordo, haveria um prazo de 30 dias para que a matéria seja rejeitada ou não pelo Congresso. Se não for votado nesse período, o acordo é aprovado por decurso de prazo.

– Podemos fazer uma simbiose entre a proposta de Luiz Henrique e a que eu elaborei com Samuel Pinheiro Guimarães – propôs Requião.

Após o pedido de vista, Luiz Henrique respondeu que não se opõe a novas discussões nem ao aperfeiçoamento de sua proposta, mas discordou que haja inconstitucionalidade na matéria, “já que ela é uma proposta de emenda à Constituição, ou seja, estamos sugerindo justamente a alteração da Constituição”.

Pedro Taques, por sua vez, disse que uma PEC pode ser considerada inconstitucional quando prejudicar as chamadas cláusulas pétreas da Constituição.
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