Começa a entrar em vigor nesta quarta-feira (15) o Decreto Federal que regulamenta a Lei nº 8.078 sobre regras de contratação no comércio eletrônico.

Algumas das principais regras que a partir de agora serão obrigatórias para as empresas que vendem pela internet são a visualização das informações completas da empresa, como endereço e CNPJ, a criação de um canal de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a devida indicação dos riscos à saúde e segurança dos consumidores ao adquirem os produtos disponíveis.

Senado debate proteção de consumidores virtuais
Consumidor poderá receber em 15 dias contratos de compras online

O juiz Yale Sabo Mendes, da 7ª Vara Cível de Cuiabá, explicou que “o decreto é um avanço dentro do e-commerce. (...) Já estava passando da hora de regras mais claras e rígidas entrarem em vigor. Acredito que a relação de confiança entre o consumidor e o fornecedor vai melhorar, já que as empresas de venda pela internet terão que disponibilizar seus dados. O consumidor vai saber de quem está comprando o produto ou serviço e terá com quem reclamar”.

Segundo o site de certificação de satisfação de consumidores e-bit, os sites de compra coletiva faturaram R$ 1,65 bilhão em 2012 e também se enquadrarão nas regras do decreto. 

Os sites como Peixe Urbano, Groupon e Cabeça de Pacu ainda deverão informar a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo de utilização da oferta e trazer informações claras do fornecedor do produto.

Acesse aqui o Decreto que entra em vigor hoje e regulamenta o e-commerce

Atualizada às 16:39h