Domingo, 12 de julho de 2020
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23 Mai 2018 - 10:34
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 26 de junho, entenderam, por maioria dos votos, que a restituição das contribuições para PIS e Cofins recolhidas a mais durante o regime de substituição tributária é devida pelo contribuinte.
Olhar Jurídico
