Sábado, 30 de maio de 2020
Duração: 00:00:15
23 Mai 2018 - 10:34
Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promove uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais.
Olhar Jurídico
