Quinta-feira, 25 de abril de 202425/abr/2024
Duração: 00:01:32
03 Set 2012 - 09:48
No dia 13 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade.
O tema para discussão desta coluna é a Lei n.º 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, a qual já se encontra em vigor.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, com base no princípio da legalidade...
Olhar Jurídico
