Mais uma vez as obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) estão ameaçadas em Cuiabá, inclusive com possível devolução de aproximadamente R$ 30 milhões ao governo federal. Agora, parte dos procedimentos de duas licitações (lotes 6 e 7) foi declarada nula por conta de graves irregularidades cometidas pela comissão de licitação da prefeitura.

Em síntese, significa que as licitações terão que ser retomadas da fase de habilitação, onde ocorreu o problema. Nos dois processos, o Poder Público municipal não só rejeitou recursos administrativos que questionavam erros inaceitáveis por parte da comissão de licitação, mas também deu seguimento ao certame e declarou vencedoras empresas que apresentaram o maior preço. Ou seja: um absurdo, porque, em tese, os melhores preços devem ser consagrados.

A diferença de valores, em um dos casos, chega a atingir R$ 7 milhões para maior. Ou seja, o Executivo cuiabano insistiu em pagar mais pelas obras. Por conta disso a Justiça travou os procedimentos e a população sofre com a falta de infraestrutura em saneamento básico.

Em uma das decisões judiciais, já no julgamento do mérito, o juiz titular da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, declarou nula a inabilitação de uma das licitantes para o lote 7 das obras do PAC na Capital.

Segundo o juiz, houve "ilegalidade no ato praticado pela comissão de licitação ao declarar a inabilitação". A Prefeitura recorreu da decisão, ou seja, quer garantir que as obras sejam comandadas por quem está cobrando mais, contrariando o princípio básico da licitação, que é contratar quem oferece o menor preço em benefício dos cofres públicos.

Outra irregularidade apontada pelo juiz diz respeito ao fato de a Comissão de Licitação ter feito sessão reservada, desrespeitando a publicidade exigida pela Constituição. Além disso, a comissão, mesmo sem a presença de todos os seus membros, afirmou ter inabilitado a empresa por unanimidade.

"A Comissão decidiu de forma unânime pela habilitação e inabilitação dos licitantes de forma isolada e eivada de nulidade, quiçá inconstitucionalidade, não podendo o Poder Judiciário compactuar com tamanho desiderato", consta da decisão do magistrado no julgamento do mérito do mandado de segurança.

Da licitação do lote 7 das obras do PAC participaram quatro empresas: TCO, Costa Gomes, Engeblobal e Ecomind. As três primeiras foram declaradas inabilitadas e a Ecomind, que apresentou o maior valor para a obra, foi declarada vencedora pela prefeitura. Agora, com a decisão judicial, o processo terá que ser retomado da fase de habilitação.

PAC em Cuiabá

As obras do PAC em Cuiabá têm mostrado a falta de competência da Prefeitura em fazer um processo licitatório correto do início ao fim. Prova disso é que no segundo semestre de 2009 as obras e licitações dos primeiros lotes do PAC foram alvo da operação Pacenas, desencadeada pela Polícia Federal para investigar denúncias de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União e do Estado.