Na sessão plenária de terça-feira (4), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por unanimidade não conheceu do pedido formulado pelo diretório municipal do PSB, por entender tratar-se de consulta jurídica de um caso concreto, o que é vedado pela legislação.

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O presidente municipal do PSB de Juara, Francisco Valtenio Sales Ferreira, indagou ao TRE  se Oscar Bezerra pode ou não ser candidato na Eleição Suplementar que acontecerá no município no dia 07 de julho deste ano.

A relatora do pedido, a desembargadora Maria Helena Póvoas, explicou que consultar é perquirir sobre situação genérica e abstrata quanto à correta aplicação da norma jurídica, de forma uniforme e despersonalizada. Sendo assim, a dúvida dirimida mediante a consulta deve ser obrigatoriamente relacionada à eventual lacuna ou obscuridade legislativa ou jurisprudencial, sendo vedada a análise em caso concreto.

Por fim, a relatora, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, explicou que restou inviabilizado o conhecimento da consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, c/c o artigo 99 do Regimento Interno do TRE/MT.

“Não há dúvida que a presente consulta gira em torno de um caso concreto, dado a possibilidade de se identificar inequivocamente o interessado direto ou indireto. Se o Tribunal responder estará atuando na prestação de assistência jurídica a terceiros, o que lhe é vedado pelo Código Eleitoral”.

Oscar foi eleito prefeito de Juara em 2012, obtendo mais de 50% dos votos válidos. Ele não assumiu o cargo, por ter o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que resultou na realização de uma nova Eleição.