Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê punições mais severas para juízes e membros do Ministério Público (MP) que cometerem crimes e forem condenados judicialmente. Com a mudança, eles perdem o direito de se afastarem das suas funções recebendo aposentadoria quando formalmente condenados.

Foram 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno. A PEC, que foi relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), ainda vai ser apreciada pela Câmara dos Deputados. Na condição de relator, ele transformou em uma as duas propostas (uma para cada categoria) apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE) em 2011, formulando um substitutivo. 

Os magistrados acusados de delitos graves passarão a ser colocados em disponibilidade por até dois anos. Nesse período, eles receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária e o MP deverá encaminhar denúncia para início de processo judicial. Ao fim do processo, se eles forem considerados culpados, serão demitidos e não mais aposentados compulsoriamente como acontece atualmente. 

Atualmente, a pena máxima para integrantes do MP também é a aposentadoria compulsória, mas a proposta de Maggi é de que eles possam ser demitidos ou ter as aposentadorias cassadas. Nesse caso, também ficarão inicialmente afastados e recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço até conclusão de processo judicial.

O afastamento ou suspensão terá que ser decidido pelo Conselho Nacional de Justiça ou Conselho Nacional do Ministério Público ou por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal. O MP vai ter 90 dias para apresentar denúncias contra os magistrados, procuradores ou promotores acusados de crimes. Os processos terão tramitação preferencial na Justiça e deverão ser concluídos com rapidez. 


Mais informações em instantes.


Leia outras notícias no Olhar Jurídico