Justiça suspende direitos políticos de ex-vereador que usou advogados da Câmara em causa própria
O ex-presidente da Câmara Municipal de Cáceres (225 km de Cuiabá), Célio da Silva,teve os seus direitos políticos pelo período de três anos e terá que ressarcir o município por ter utilizado assessoria jurídica pública para fazer defesa pessoal de processo em trâmite no Juizado Especial da Comarca.

A decisão é da juíza da Quarta Vara Cível de Cáceres, Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, proferida na terça-feira (6). O ex-vereador foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

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A magistrada determinou ao ex-vereador o pagamento de R$ 3.529,47, calculados com base na tabela de honorários da OAB e valor da URH MT (Unidade Referencial de Honorários), do ano de 2012, período em que foi interposto mandado de segurança perante a Turma Recursal relacionado à ação de Primeira Instância (Juizado Especial).

Pelo prazo de três anos Célio da Silva está proibido de efetuar qualquer tipo de contrato com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, mesmo que seja por intermédio de empresa a qual seja sócio majoritário.

A juíza Joseane Quinto ressalta que “a moralidade, em que pese ser um conceito aberto, é ligada à ideia de honestidade, ética e lealdade, o que não foi observado no caso presente, pois quem usa o erário em seu interesse pessoal, não age honestamente”.

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