A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (7) – em primeiro turno -- a proposta de emenda à Constituição que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar estabelecendo o estatuto dos servidores do Judiciário. Foram 355 votos favoráveis, 47 contrários e sete abstenções.

Dos oito deputados da bancada de Mato Grosso na Câmara, seis participaram da votação e todos se manifestaram a favor da proposta. São eles: Eliene Lima (PSD), Júlio Campos (DEM), Nilson Leitão (PSDB), Pedro Henry (PP), Valtenir Pereira (PSB) e Wellington Fagundes (PR), segundo relatório disponibilizado pela Casa. 

Carlos Bezerra (PMDB) não compareceu à sessão. E Homero Pereira (PSD) está licenciado. O PSDB foi o único partido que orientou seus parlamentares a votarem contra a PEC, portanto, o tucano mato-grossense contrariou seu próprio partido.

A Câmara apreciou o substitutivo (aprovado por comissão especial) à proposta original, de autoria da deputada Alice Portugal (PC do B-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. Para ser aprovado, o texto precisava de 308 votos favoráveis. Ainda não há data definida para votação da proposta em segundo turno -- se a aprovação for confirmada, o Senado deverá analisar a PEC.

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De acordo com Portugal, a PEC visa dar a mesma regulamentação para os servidores do Judiciário nos âmbitos federal e estadual. Ela observou que os magistrados já têm tratamento unificado garantido pela lei orgânica da magistratura (Loman) e que o mesmo deveria ser estendido aos servidores.

Em 2010, uma comissão especial aprovou o prazo de 360 dias para que o STF apresente ao Congresso um projeto sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo formulado pelo deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). De acordo com o relator, o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto e a discussão sobre o conteúdo deverá ser feita posteriormente.


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