O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75/2011 que trata das penas de demissão dos membros do MP. A PEC tramita em conjunto com proposta (53/2011) que faz mudanças semelhantes para membros da Magistratura. As PECs são de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e de relatoria do senador Blairo Maggi (PR-MT).

O relatório do senador da bancada de Mato Grosso, apresentado na forma de substitutivo, impede que o membro do Ministério Público, conforme previsto na proposta inicial, fosse demitido por mera decisão administrativa do CNMP. Com a alteração, o procedimento para demissão continuará sendo mediante ação judicial específica. O órgão colegiado representará no prazo de trinta dias ao MP para ingressar com essa ação judicial que, por sua vez, terá o prazo de 90 dias a contar do recebimento da representação para adotar as providências.

De acordo com o procurador-geral de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, “trata-se de uma vitória maiúscula do Ministério Público brasileiro, na defesa de suas garantias institucionais”.

A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.