A Justiça manteve decisão que proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos em todo o país.  Cabe recurso, mas a decisão deve ser cumprida imediatamente. A decisão foi tomada nesta semana pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O pedido de proibição feito em agosto pelo Ministério Público. 

As operadoras TIM e Telefônica e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entraram com recusos alegando que a primeira decisão do tribunal não foi clara em relação às operadoras atingidas pela decisão, à reativação dos créditos expirados, a linhas canceladas e a antigos usuários.

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O desembargador federal Souza Prudente, relator no processo, negou os recursos por entender que não houve contradições no acórdão, texto final da decisão do colegiado. Segundo o desembargador, cabe à Anatel, agência reguladora do setor, cumprir e estender a decisão a todas as operadoras.

Na primeira decisão ficou claro que as operadoras devem reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de telefonia móvel em prol de todos os usuários que o tiveram interrompido.

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