A prestação de contas do exercício de 2012 do Partido Verde de Mato Grosso (PV-MT) foi julgada como não prestadas pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, na sessão plenária desta quinta-feira (28/11). Enquanto não apresentar as contas, o Partido não receberá novas quotas do fundo partidário.

De acordo com o relator das contas, o juiz membro, Samuel Franco Dalia Junior, foi verificado na prestação de contas do partido, a ausência de advogado constituído e que o partido foi notificado para regularizar a representação processual, mas permaneceu omisso.

“A obrigatoriedade da apresentação da prestação de contas por meio de advogado devidamente constituído está prevista no art. 37, § 6° da Lei 9.096/95. A ausência de advogado constituído nos autos dá ensejo à declaração das contas como não prestadas, por incidir em inexistência do ato praticado. Some-se a isso o fato de ter sido, o partido, devidamente intimado acerca da irregularidade, mantendo-se, contudo, inerte”, finalizou o relator.