O ministro mato-grossense Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje que o Congresso Nacional deveria definir as regras sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais. O STF está analisando uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona as doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos.

"Precisamos refletir sobre esse assunto porque não se trata só de declarar a inconstitucionalidade mas de dizer o que vai ser colocado no lugar, o que vai valer no dia seguinte. É difícil mexer em um modelo que está, mal ou bem, funcionando e colocar um outro no lugar; ou não colocar nenhum, gerando então um tumulto", disse Mendes.

Na avaliação do ministro, o Congresso tem mais possibilidades de produzir medidas para viabilizar um novo formato de financiamento. "O Congresso pode fazer cláusulas de transição, de estabelecer que um dado modelo vai ser experimentado”.

Ainda de acordo com o ministro, caberia ao poder Legislativo fazer uma análise mais aprofundada sobre o tema, considerando outras questões, por exemplo, a propaganda institucional. Em sessão na semana passada, ele criticou o uso da propaganda institucional, cujo objetivo de quem está no comando dos governos seria apenas eleitoral. A previsão é que o STF conclua o julgamento da ADI em 2014.


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