O Ministério Público não pode mais pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições de 2014. A medida faz parte da Resolução 23.396/2013 e tem gerado muito polêmica. Cinco entidades de classe do Ministério Público da União emitiram nesta terça-feira, 14, uma nota conjunta de repúdio à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O advogado Jackson Coutinho, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT, acredita que a resolução vai aumentar o sentimento de impunidade vivido pela sociedade brasileira. “Qualquer restrição na apuração de crimes eleitorais traz consigo a insegurança e o descredito perante os cidadãos, fazendo com que o sentimento de impunidade aumente”, comentou em entrevista ao Olhar Jurídico.

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Outro problema apontado pelo jurista seria dificuldade no combate e apuração dos crimes eleitorais. Com a resolução, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e outras práticas. “Sem contar o um aumento de demandas do Judiciário e a demora na apuração”, frisou.

Coutinho, assim como membros do MP, acredita na inconstitucionalidade da norma, uma vez que há um conflito aparente entre Constituição Federal e a respectiva resolução. “Caso a resolução não seja ajustada, provavelmente será intentada uma ADI, e a palavra final caberá ao STF”.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira a revisão da resolução do TSE que trata dos crimes eleitorais nas eleições de 2014. Caso o pedido não seja aceito, a procuradoria afirma que Janot vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade para questionar a resolução.

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