O Coordenador do Núcleo de Regularizações Fundiárias, Defensor Público Air Praeiro Alves, ingressou com ação civil pública e garantiu a posse de 278 lotes na Gleba 13 de Maio, no Município de Juruena.

A "briga" se estendia desde 1998. O proprietário da área procurou a Justiça para a reintegração de posse. Foi constatada, porém, o direito das famílias por usucapião, ocorrido em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo.

Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: a posse, por um determinado tempo do bem móvel ou imóvel, e que a posse seja ininterrupta e pacífica.

Após uma reunião ocorrida em setembro do ano passado, o Defensor Air Praeiro conseguiu convencer o proprietário a desistir da ação, beneficiando mais de 1 mil pessoas que residem no local, situado na maior Bacia Leiteira do Estado.

O assentamento 13 de Maio - também conhecido como gleba Aripuanã-Juruena - tem uma área de 3.970 hectares, com 278 famílias, que estão no local desde de maio de 1998. A gleba é considerada um modelo de agricultura sustentável. Os pequenos produtores plantam arroz, milho, pupunha e pimenta-do-reino consorciada com café.

Foram entregues aos moradores o mapa, memorial descritivo e copia da ação de usucapião da Gleba 13 de Maio.

O Núcleo de Regularização Fundiária conta com a atuação dos Defensores Públicos Air Praeiro e Munir Arfox.