A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que inclui as entidades ligadas a crianças e adolescentes entre as que podem ingressar na Justiça com ação civil pública. Outras entidades já possuem essa prerrogativa para a defesa de interesses, como aquelas ligadas ao meio ambiente.

A proposta aprovada é o Projeto de Lei 2968/11, dos deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF).

O relator na comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que o objetivo é aumentar a proteção de crianças e adolescentes que estão entre os mais vulneráveis da sociedade. "Precisamos caminhar no sentido de dar mais poderes aos órgãos da sociedade civil brasileira", afirmou.

Para o conselheiro Diego Medeiros, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a iniciativa é bem vinda porque fortalece a rede de defesa nesse segmento. “[A proposta] instrumentaliza mais um agente público, uma entidade não governamental que busque atuar de forma coletiva na proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes”, declarou.

Para poder entrar com uma ação civil pública, a entidade deverá ter atuação de, no mínimo, um ano.

Tramitação
A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda vai ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.