O deputado federal suplente Victório Galli (PMDB-MT) cobra a regulamentação da Lei Anti Fumo (Lei 12.546) que foi criada em dezembro de 2011 mas, na prática, segundo ele, ainda não saiu do papel. Em pronunciamento feito nesta semana, na Câmara Federal, o parlamentar reconhece os avanços da nova lei em termos de saúde pública, mas critica a "frouxidão" e ausência de regras claras que possibilitem seu cumprimento.

De acordo com o parlamentar, a falta de uma conceituação objetiva em torno do que seja “recinto coletivo fechado” permite o fumo em locais públicos. Ele cita como exemplos a entrada principal do Congresso Nacional e o Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. Galli avalia que a omissão do poder público não se justifica e lembra que entidades de saúde que acompanharam o processo, desde a elaboração do respectivo projeto de lei, continuam dedicadas ao tema.

"As pessoas fumam ali normalmente e a fiscalização se vê impossibilitada de aplicar qualquer penalidade. Também as novas regras para a propaganda nos locais de venda já tardam muito além do previsto, e por isso não se coíbe com a necessária energia a afixação de cartazes, desenhos e fotos alusivos ao cigarro", critica.

O parlamentar federal ressalta ainda que a Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, já estabelecia restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, mas lamenta que a norma acabou caindo no limbo das leis que não “pegam”. Os artigos 2.º e 3.º da lei anterior jamais foram regulamentados e assim optou-se por reeditá-los, reinserindo suas disposições na Lei mais recente, com a redação dada ao art. 49 e parágrafos.

Para o deputado, no entanto, há bons exemplos vindos de estados como Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, além de capitais como Teresina, Salvador e Manaus, onde os fumódromos foram banidos pela lei local beneficiando não só frequentadores de bares e restaurantes, mas também os empregados.

Victório Galli alerta para o poderoso lobbie da indústria do tabaco. Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de 15% dos brasileiros com mais de 18 anos fumam, além do fato de o tabagismo sobrecarregar o SUS, a Previdência e a economia, em geral.

"Os afastamentos, a incapacitação, quer temporária, quer definitiva, do trabalhador, a ausência, no mercado de trabalho, de mão de obra, por doenças provocadas pelo fumo, tudo isso representa desequilíbrios e custos, seja para o Estado seja para a atividade produtiva. Tratando-se da perda de vidas, o problema, é claro, torna-se muitíssimo mais grave. Assume conotações de tragédia", argumenta.

Galli ressalva que a Lei Anti Fumo aproxima o Brasil de países como Estados Unidos, Irlanda, Noruega e o Uruguai, onde as restrições ao cigarro são mais duras, mas defende vigília em torno das manobras de flexibilização por parte da indústria do tabaco.

"A luta não está ganha, e persiste o risco real de que venhamos a perdê-la, risco que corremos, caso não seja claramente definido o conceito de 'recinto coletivo fechado', caso não se esclareçam os limites da propaganda, caso não se fixem as punições. Resta, desse modo, que o poder público e a sociedadeorganizada se mantenham em combate", conclui.