O consultor jurídico do Tribunal de Contas da União (TCU) Sandro Granjeiro disse há pouco, em audiência pública na Câmara, que o TCU tem que aprovar os acordos de leniência firmados entre as empresas acusadas na Operação Lava Jato e a Controladoria Geral da União (CGU). Segundo ele, mesmo aprovando o acordo, o tribunal pode declarar as empresas inidôneas, proibindo-as de celebrar contratos com a administração pública.

A audiência pública, realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, debate as consequências econômicas da Operação Lava Jato. Os deputados vão discutir a paralisação das obras de construção civil contratadas pelas empresas investigadas e os acordos de leniência como maneira dessas empresas continuarem em operação mesmo sob investigação.

A Setal, uma das empresas acusadas, formalizou o acordo de leniência junto Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pelo acordo, previsto na Lei Antiicorrupção (12.846/13), as empresas que aceitarem colaborar e fornecer informações a respeito das demais integrantes do cartel podem receber benefícios como imunidade contra processos administrativos e, no caso de acordo com a CGU, garantia de continuar a participar de licitações do governo.

“O acordo de leniência não afasta as competências do TCU e nem impede a aplicação das penas previstas na Lei Anticorrupção”, disse o consultor. “Eventual aprovação do acordo pelo TCU não inibe que o tribunal apure as irregularidades nem que declare a empresa inidônea”, completou.

Também participam da audiência pública o secretário-executivo da CGU, Carlos Ribeiro de Alencar, e o procurador regional da República Lafayete Josué Petter.

A reunião ocorre no plenário 16.