O secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, defendeu há pouco os acordos de leniência negociados pelo órgão com empresas acusadas de corrupção e formação de cartel pela Operação Lava Jato. Ele participa de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Segundo Alencar, os acordos previstos na Lei Anticorrupção (12.846/13) permitem que o Poder Público seja ressarcido por eventuais desvios de recursos praticados por essas empresas. Ele argumentou que, caso a empresa entre em processo de falência ou recuperação judicial em decorrência da falta de crédito relacionada a esse tipo de investigação criminal, dificilmente os cofres públicos serão ressarcidos.

Ele deu como exemplo o caso da construtora Delta, acusada de formação de cartel e corrupção em obras públicas há quatro anos. “Até hoje a empresa não conseguiu sair dessa situação e não devolveu nada ao erário”, disse.

Para o secretário-executivo da CGU, o acordo de leniência não foi criado pela Lei Anticorrupção para salvar empresas. “Essa novidade na nossa legislação foi instituída por dois motivos principais: possibilitar que as empresas colaborem para o fim do ato ilícito das demais e permitir o ressarcimento aos cofres públicos”, explicou.

Segundo ele, a mera expectativa do mercado de que a empresa investigada seja considerada inidônea e, assim, seja impedida de ser contratada pelo Poder Público, já faz com que suas atividades sejam comprometidas em função do corte de créditos.

“A mera possibilidade de sanção cria uma chance muito grande de a empresa ficar impossibilitada de gerar caixa. Ela já enfrenta uma atuação cautelosa dos bancos e demais agentes”, apontou.