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Segunda-feira, 28 de setembro de 2020

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AGU consegue decisão que confirma isenção tributária do ICMBio

AGU

17 Abr 2015 - 16:52

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a isenção tributária do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os advogados públicos conseguiram a liminar ao demonstrar que, como autarquia federal, a entidade faz jus à imunidade recíproca entre os entes federativos prevista na Constituição Federal.

No caso, o ICMBIo licitou a venda de árvores exóticas de três florestas nacionais (FLONA) situadas no Paraná - Piraí do Sul, Açungui e Irati. O objetivo da medida é extrair espécies exóticas invasoras para restaurar a vegetação nativa nas FLONAs, unidades de conservação criadas a fim de viabilizar a pesquisa científica e o uso racional e sustentável dos recursos ambientais.

Mas, ao celebrar o contrato de venda dessas madeiras na Floresta Nacional de Piraí do Sul (PR), a autarquia foi instada a pagar imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) ao estado do Paraná. As procuradorias federais no estado (PF/PR) e junto à autarquia ambiental (PF/ICMBio), contudo, ajuizaram ação para evitar a cobrança de ICMS e garantir a continuidade da política pública ambiental, fundamental para garantir a biodiversidade nas unidades de conservação.

Os advogados públicos ressaltaram que, quando o ente público atua dentro de suas funções institucionais, como é o caso, ele não pode ser tributado. Eles explicaram que, ao vender as árvores exóticas, a autarquia ambiental não pode ser confundida com um comerciante ou produtor.

Ao analisar o caso, a 11ª Vara Federal de Curitiba (PR) acolheu os argumentos da AGU e reconheceu que o ICMBio atuou dentro de suas finalidades essenciais, fazendo jus à imunidade tributária. O magistrado também reconheceu a urgência do caso e concedeu a liminar, em prol da conservação ambiental.

A PF/PR e a PF/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5016750-67.2015.404.7000 - 11ª Vara Federal de Curitiba.
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