O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, informou, durante sessão plenária do STF desta quarta-feira (6/5), que irá propor ao CNJ estudo para a redação de resolução no sentido de indicar medidas administrativas para mitigar a situação adversa de presos nos presídios brasileiros. O foco é avaliar, por exemplo, a possibilidade de aplicação da remissão de pena nos casos em que o preso sofrer danos em prisões em condições insalubres, degradantes e de superlotação carcerária. Lewandowski também reforçou a importância de ações já desenvolvidas pelo CNJ, como o programa Cidadania nos Presídios, lançado na terça-feira (5/5) e que terá projeto-piloto no Espírito Santo, voltado para a melhoria do sistema carcerário brasileiro, e o projeto de Audiências de Custódia, cujo projeto-piloto foi implantado em São Paulo.
O tema foi abordado durante apresentação do voto do ministro Luis Roberto Barroso em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 580252, por meio do qual um detento do Mato Grosso do Sul requer indenização ao governo do estado por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal. Barroso propôs a redução da pena em lugar de indenização a título de reparação do dano sofrido pelo preso, condenado a 20 anos de prisão por latrocínio e, hoje, cumprindo a pena em liberdade condicional. O STF voltará a analisar o assunto após apresentação de voto-vista da ministra Rosa Weber.
Durante o julgamento, Lewandowski destacou que o programa Cidadania nos Presídios abarcará não apenas ações desenvolvidas no âmbito do primeiro programa realizado pelo CNJ por meio dos mutirões carcerários, voltados para a análise de progressão dos regimes. “Também vamos fazer com que o juiz, nos moldes com que preconiza a Lei de Execução Penal, fiscalize as condições materiais dos presídios. Ele é obrigado a fazê-lo e deve fazê-lo e o fará dentro desse programa”, disse.
Para além das ações nos presídios, o novo programa do CNJ fortalece iniciativas de acompanhamento do preso em regime semiaberto, aberto ou quando ele recebe a liberdade. O intuito é auxiliar na obtenção de carteira de identidade, título de eleitor e carteira de trabalho, de maneira a propiciar a inserção no mercado de trabalho. Outra frente de trabalho é o programa “Saúde nos Presídios”, realizado em cooperação com o Ministério da Saúde e com organizações internacionais de saúde, para que o preso, ao ingressar no presídio, tenha um prontuário médico com informações sobre doenças preexistentes e tratamentos feitos.
“Esse esforço, evidentemente, visa resgatar a dignidade do preso que está sob a custódia do Estado, mas também visa combater a criminalidade porque na medida em que nós esvaziamos os presídios e deixamos os criminosos primários, aqueles que cometem ilícitos de menor potencial ofensivo, fora dos presídios, nós evitamos que eles ingressem numa verdadeira universidade do crime, se tornem soldados das organizações criminosas e voltem a delinquir assim em que colocados em liberdade”, destacou.
Quanto ao projeto Audiência de Custódia, Lewandowski destacou a conjugação de esforços entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo para a efetivação do procedimento, com impacto na redução de prisões provisórias. Em São Paulo, onde o projeto está implantado desde fevereiro deste ano, o número de presos provisórios caiu 45%. “Isso porque o juiz conversa com esse preso e verifica se é o caso de prendê-lo. Em São Paulo, as audiências funcionam e o projeto está em expansão”, afirmou. Em 22 de maio, o programa, que prevê o cumprimento legal de apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas, terá início no Espírito Santo e, até o final do semestre, será implantado em mais 12 estados.
