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Segunda-feira, 16 de setembro de 2019

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Especialistas defendem mudanças severas no atual Estatuto do Estrangeiro

Agência Câmara

19 Nov 2015 - 09:45

Os representantes do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e da Defensoria Pública que participaram nesta quarta-feira (18) de audiência pública na Comissão Especial que estuda um novo marco legal para migrantes (PL 2516/15) afirmaram que é preciso retirar da nova legislação todo o resquício judicial presente no atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).

Um desses resquícios, segundo o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, é o capítulo que trata da cooperação judicial para a extradição de estrangeiros. "O principal argumento do MPF é que não deve haver tratamento de cooperação internacional - extradição, transferência de pena e transferência de condenado - dentro da lei migratória. O ideal é que a abordagem seja a mais moderna possível para o Brasil aproveitar essa oportunidade e ter uma lei verdadeiramente capaz de enfrentar o problema da criminalidade transnacional", defendeu.

O procurador acredita que a medida não trará prejuízos para o país, uma vez que já existe jurisprudência do STF sobre o processo de extradição.

Mas o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acha que essa alteração pode prejudicar a aplicação da lei: "É uma grande polêmica jurídica, política e institucional, e nós vamos examinar. Nós recebemos um documento do doutor Rodrigo Janot reivindicando a exclusão desse tema. Mas se excluirmos esse capítulo, haverá uma lacuna, e essa lacuna vai exigir que seja mantido o Estatuto do Estrangeiro. E o nosso desejo é revogar completamente o Estatuto do Estrangeiro por ser uma lei antiga".

Vistos
O presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, destacou que a legislação que está sendo analisada acertou ao prever diversos tipos de vistos. Para ele, essa nova qualificação vai facilitar que estrangeiros possam conseguir visto de trabalho no Brasil, e que brasileiros possam trabalhar no exterior.

Já o defensor público Érico Lima de Oliveira acredita que é importante criar mecanismos administrativos que garantam a defesa dos migrantes, que muitas vezes são tratados judicialmente quando poderiam ser enquadrados em normas administrativas.

Na próxima quarta-feira (25), a comissão vai ouvir representantes de hotéis e navios, de expatriados e da Organização Internacional do Trabalho.
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