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Desembargadores determinam ilegalidade da greve dos servidores da Saúde e Meio Ambiente; multa chega a R$ 100 mil

Da Redação - Patrícia Neves

06 Jun 2016 - 21:18

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto/Reprodução

Desembargadores determinam ilegalidade da greve dos servidores da Saúde e Meio Ambiente; multa chega a R$ 100 mil
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou ilegal a greve e determinou a volta ao trabalho dos servidores das áreas de saúde e meio ambiente do Governo do Estado, que cruzaram os braços no último dia 1º de junho para exigir o pagamento de 11.28% do Reajuste Geral Anual (RGA).  Em duas ações distintas, os desembargadores Pedro Sakamoto e Serly Marcondes Alves acataram nesta segunda-feira (6) as justificativas da Procuradoria Geral do Estado e concederam liminares para que os servidores encerrem a paralisação. Caso se recusem a cumprir a determinação judicial, a multa a ser aplicada varia de R$ 5 mil a R$ 100 mil, por dia. Na última sexta-feira, 3, o Governo do Estado também conseguiu medida favorável para determinar a suspensão dos protestos dos servidores da área de Segurança Pùblica. 


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Segundo  o Governo do Estado, em uma das ações, que determinou o fim da greve dos servidores do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Públicas de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema/MT), a desembargadora justificou a decisão ressaltando que, para a greve ser considerada ilegal é necessário que uma de suas reivindicações esteja contrária ao que estabelece a lei.

“Na hipótese, ao menos neste momento de cognição sumária, a ilegalidade da greve deflagrada está estampada exatamente nos termos da reivindicação. Isso porque, da simples leitura da Lei de nº 8.278/2004, observa-se que o Reajuste Geral Anual (RGA) não é automático ou obrigatório, antes depende de uma variante de condições, não manifestadas na espécie”, diz a magistrada Serly Marcondes Alves em um trecho da decisão. Ela ressaltou ainda que o pagamento do RGA está condicionado à realidade financeira do Estado. “Como notório, não apenas nosso Estado, mas toda a Federação, inclusive a União, enfrentam crise orçamentária sem precedentes”, completou a desembargadora.

Na decisão, a Justiça também aponta que o Governo de Mato Grosso jamais fechou as portas à negociação com os servidores. “Ao que tudo indica, o requerente tem se mantido aberto ao diálogo, de modo que, embora frustrados todos os encontros até então, não é possível afirmar sua renitência, não, pelo menos, ao ponto de autorizar a paralisação abrupta das atividades”.

Com base neste argumentos, a desembargadora disse observar ilegalidade na greve e dano irreparável ou de difícil reparação se a paralisação dos servidores continuar.

“Ante o exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para declarar a ilegalidade da greve, e assim, determinar a imediata retomada das atividades pelos servidores, sob pena de desconto dos dias parados, bem como, em face do Sindicato requerido, de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.

Segunda decisão

O desembargador Pedro Sakamoto teve entendimento semelhante na ação que o Governo do Estado moveu contra o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sisma/MT). Ele determinou o fim da paralisação e multa diária de R$ 5 mil ao sindicato em caso de descumprimento.

A documentação apresentada pelo Governo do Estado, disse o desembargador, demonstra a plausibilidade das alegações sobre a suposta ilegalidade da greve, pois a saúde é uma atividade essencial do Estado, cuja paralisação repercute no bem estar da população, inclusive com risco de vida àqueles que dependem do sistema público de saúde. “Parece-me ser inviável admitir a continuidade da interrupção dos serviços de saúde, os quais devem ser prestados em sua totalidade”, frisou Sakamoto na decisão.

“Por tais razões, constatando estarem preenchidos os requisitos necessários, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar o imediato retorno da totalidade dos servidores públicos da saúde às atividades normais, de forma a garantir o essencial atendimento ao público, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que julgo praticável neste momento processual”, completou.

Segurança

Na sexta-feira (03.06), o desembargador Alberto Ferreira de Souza já havia deferido o pedido de liminar do Governo do Estado para que os servidores das áreas de segurança e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) retornassem ao trabalho, deixando o estado de greve. Em caso de descumprimento da decisão, o magistrado determinou a aplicação de multa diária de R$ 100 mil. Com a medida, os delegados da Polícia Civil retomaram às atividades. Já os escrivães e investigadores ainda irão deliberar em assembleia, medidas a serem adotadas. 

A greve

O Governo de Mato Grosso apresentou na quinta-feira (02.06) uma nova proposta de pagamento do Reajuste Anual Geral (RGA) aos servidores públicos. Considerando a crise econômica que afeta o país e o Estado, o governo propôs recomposição de 6%, sem retroatividade, em três parcelas: 2% em setembro, 2% em janeiro de 2017 e 2% em março de 2017. A proposta foi rechaçada pelo Fórum Sindical, entidade que representa 32 categorias em Mato Grosso. Em desacordo, os servidores realizam uma série de protestos pelo Centro Político Administrativo (CPA). 

15 comentários

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  • Claudete
    08 Jun 2016 às 08:10

    É incrível, o governo que descumpre a lei e a suposta justiça diz que a greve é ilegal...o governador está acima da lei...está imune...faz o que bem quer...e não há ninguém que o detém. Isso é justiça...esse desembargador deveria rever sua posição...ou é....

  • Carlos
    07 Jun 2016 às 12:46

    Entre outros absurdos pra economizar sugiro!! ACABE COM A LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS PRIVILÉGIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Servidor pode e deve ter garantias de estabilidade e outras prerrogativas necessarias ao exercício do Cargo, mas não privilégios desmedidos. Também o PODER JUDICIÁRIO PODERIA COMEÇAR CONTANDO AS FÉRIAS DE 60 (em dobro) e ainda com 2/3 a mais de remuneração, sem contar as tais "compensatórias" dos plantões de final de semana que contam em dobro. ISSO JÁ AJUDARIA E MUITO A ALIVIAR AS CONTAS PÚBLICAS!! QUERO VER QUEM VAI SER CONTRA?! O povo e os trabalhadores da área privada vão bater palmas governador!! Esse privilégios não se justificam!!!

  • CANDIDO
    07 Jun 2016 às 11:09

    Vetado por conter expressões ofensivas e/ou impróprias, denúncias sem provas e/ou de cunho pessoal ou por atingir a imagem de terceiros. Queira por favor refazer seu comentário e reenviá-lo.

  • ZÉ MANÉ
    07 Jun 2016 às 10:27

    Justiça seletiva, recebeu seu aumento, e agra mete o ferro no povo.

  • Patrícia
    07 Jun 2016 às 10:04

    Não entendo como pode ser declarada ilegal a greve, visto que o que está em pauta é direito dos servidores, que ñ deveriam nem estar brigando por isso! INADMISSÍVEL os servidores do executivo pagar o pato!

  • WELLINGTON
    07 Jun 2016 às 09:48

    e que o Zé Guaporé quem nem hombridade tem em colocar seu nome completo , se escondendo em pseudos , que se cale junto com sua insignificância.

  • Zé Guaporé
    07 Jun 2016 às 09:29

    Decisões corretas. Agora falta ainda fazer com que esses servidores cubram os prejuizos causados ao governo e à população que produz e paga altos impostos para serem refens dos servidores. Aos dirigentes sindicais, que a justiça os interpelem por incitarem os prejuizos, que respondam judicialmente pelo mal que causaram.

  • Bertold
    07 Jun 2016 às 09:09

    Até onde se sabe, a concessão da RGA é prevista em lei. Desse modo, para alguém que se apregoa como legalista, a concessão deveria ser feita, sem contestação. Afinal, nas palavras do Pedro Taques, a lei se cumpre, não se discute. Estranha (ou não) essa imputação de culpa apenas aos servidores. O governador ignora a lei e está tudo certo?

  • MARTHA DE PAULA
    07 Jun 2016 às 08:07

    ESSA DECISÃO NÃO FOI SURPRESA, HAJA VISTA AS MANOBRAS COMBINADAS PARA VETAR E DEPOIS DERRUBAR O VETO DA RGA DO JUDICIÁRIO. É UMA PENA QUE ESSE GOVERNO E SUA EQUIPE TENHA AGIDO DE FORMA TÃO DESLEAL COM OS SERVIDORES DO EXECUTIVO, SEM SEQUER PREVER A RGA NO SEU ORÇAMENTO. LUDIBRIANDO, DESTA FORMA, OS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO ESTADUAL. EM CONTRAPARTIDA, OPTOU POR PRIVILEGIAR OS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS INDEPENDENTES, COM EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE, EM SOLIDARIEDADE, TIROU ESSE DIREITO DOS SERVIDORES, APESAR DE DEVIDAMENTE PREVISTO NO ORÇAMENTO, TER FINANCEIRO E DE ESTAR DENTRO DO LIMITE COM AS DESPESAS COM PESSOAL. NA MINHA OPINIÃO, COMO SERVIDORA PÚBLICA PREJUDICADA, SE FOSSE PARA FAZER SACRIFÍCIO, ESTE DEVERIA TER A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS E PODERES INDISTINTAMENTE, SEM PRIVILEGIAR UNS EM DETRIMENTOS DE OUTROS.

  • Paulo Lemos
    07 Jun 2016 às 07:49

    Como pode ser considerado ilegal ireivindica o RGA, apesar dele estar previsto em lei e assegurado pela Constituição? Já o fundamento de "prejuízo ao interesse público", sem contextualizá-lo, é genérico, portanto, insuficiente para barrar um justo e legítimo movimento paredista, pautado em um direito fundamental, que repercute no sustento próprio e da família de cada funcionário. A Constituição veda a diminuição salarial. E é isso que ocorre se não houver o reajuste geral anual, segundo os índices que aferem a perda inflacionária. Não obstante a isso, o que mais indigna é saber que, quem julga, embora receba os mais altos salários da República, e acabe de obter um aumento na Câmara dos Deputados, que terá efeito cascata, não admite e nem cogita abrir mão do malfadado auxílio-moradia, para ajudar a resolver o problema fiscal do Estado. E faz cortesia Duas liminares do TJ/MT consideraram a greve dos servidores, da Saúde e da SEMA, ilegal, tanto por considerar ser contra a lei reivindicar o RGA, apesar de previsto em lei e na Constituição quanto por considerar que a interrupção dos serviços prejudica a sociedade. Os fundamentos das respectivas decisões são frágeis e genéricos. Mas, o que mais indigna é saber que, quem julga, embora receba os mais altos salários da República, não admite e nem cogita abrir mão do malfadado auxílio-moradia, para ajudar a resolver o problema fiscal do Estado. E faz cortesia com o chapéu alheio, taxando o servidor público, não membro do Olímpo, como fora-da-lei. Lamentável.

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