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Domingo, 27 de setembro de 2020

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STF libera vaga de Humberto Bosaipo no TCE para escolha da Assembleia Legislativa

Da Redação - Lucas Bólico

04 Fev 2019 - 20:08

Foto: Veja

STF libera vaga de Humberto Bosaipo no TCE para escolha da Assembleia Legislativa
Após pouco mais de três anos de espera, a Assembleia Legislativa finalmente poderá escolher conselheiro que ocupará a vaga aberta com a saída de Humberto Bosaipo do órgão colegiado em 2014. O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin revogou no último dia 31 medida cautelar que impedia nova indicação e, consequentemente, posse de alguém para a vaga.

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O impedimento para a escolha se arrastava desde dezembro de 2014, quando o ministro Ricardo Lewandowski acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunals de Contas do Brasil (Audicon). Na ocasião, a AL articulava para indicar ao cargo Janete Riva, esposa do ex-deputado José Riva e candidate derrotada ao Governo do Estado pelo PSD naquele mesmo ano. O então governador Silval Barbosa também se movimentava nos bastidores de olho na cadeira.
 
Na decisão de 31 de janeiro, Fachin entendeu que a ação da Audicon perdeu o objeto e por isso a cautelar de Fux foi revogada. O ministro, na verdade, acatou petição da própria Audicon, que em 2017 requereu a extinção da ADI sob argumento de perda do objeto.

A vaga foi aberta após a renúncia de Humberto Bosaipo no início de dezembro de 2014. Na ocasiaão, o colégio de líderes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso já havia até marcado sabatina de Janete para selar sua indicação a vaga no TCE. Uma série de protestos  contrários ao nome sugerido ocorreram com apoio da Ordem Nacional dos Advogados - seccional Mato Grosso (OAB/MT) e Associação Nacional dos Auditores do Tribunal de Contas do Brasil e Associação dos Técnicos de Controle Público Externo e Associação dos Auditores Públicos do Tribunal de Contas do Estado (AUDIPE). 

Na legislature passada, a Assembleia Legislativa aprovou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2015 para  destravar a abertura da vaga para um novo conselheiro. O texto alterava o artigo da Constituição Estadual, de número 61, que estipulava um tempo mínimo de 10 anos para que auditores e membros do Ministério Público pudessem ser nomeados conselheiros.
 
Já nessa época, com a Assembleia reconfigurada, manifestavam interesse em disputar a vaga os deputados José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC). Atualmente, só Fraga não está mais no parlamento e Maluf é visto como favorito.
 
Mesmo com a própria Audicon requerendo  extinção da Adin em 2017, o julgamento só ocorreu no último dia de janeiro deste ano por conta da lista de mais de 2 mil processos que estavam à frente deste.

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