O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar processo decorrente de auditoria realizada em obra no sistema de esgotamento sanitário de Jauru (420 km de Cuiabá), custeada com recursos viabilizados a partir de convênio com a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 4.286.166,20.

Os ministros do tribunal excluíram Beatriz Pavini, Ivone Aparecida dos Santos, Maria Candido da Silva, Elias Rodrigues de Oliveira e Thucydides Francisco Conceição Álvares do rol de responsáveis, conforme acórdão publicado nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União.

A auditoria apontou irregularidades que teriam sido cometidas por Beatriz, Ivone e Maria, que faziam parte da comissão de licitação da prefeitura de Jauru (presidente, secretária e integrante, respectivamente), por Oliveira (na condição de secretário municipal de Finanças) e por Álvares (então assessor jurídico da prefeitura).

Os ministros também acolheram as justificativas apresentadas por outros apontados como responsáveis: Pedro Ferreira de Souza (prefeito de Jauru pelo PP) e a Base Dupla Serviços e Construções Civil Ltda. (empresa).

Durante o processo, concluiu-se o seguinte: 1) descumprimento de requisitos mínimos exigidos pela lei 8.666/ 93 na licitação realizada (inexistência de previsão de recursos orçamentários; restrição indevida à competitividade do certame; inabilitação irregular de licitantes; ausência das composições analíticas dos preços unitários; e adulteração do processo licitatório); 2) deficiência e desatualização do projeto; 3) inexistência de termo aditivo formalizando alterações das condições inicialmente pactuadas; e 4) inexistência de anotação de responsabilidade técnica do projeto básico.

Os ministros apreciaram o caso em sessão no último dia 24. O processo foi instaurado em 2011. A cópia da decisão deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. Pedro Ferreira, que exerce o segundo mandato de prefeito, presidiu a Associação Mato-grossense dos Municípios.