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Domingo, 03 de julho de 2022

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questionamento na Justiça

Federação pede nulidade de lei cuiabana que garante passe livre a atletas e paratletas

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Federação pede nulidade de lei cuiabana que garante passe livre a atletas e paratletas
Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso abriu processo nesta sexta-feira (20) requerendo a suspensão de lei aprovada na Câmara de Cuiabá que cria o programa “Passe Livre Atleta”.

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Programa garante passe livre, de caráter pessoal e intransferível, para atletas e paratletas de todas as modalidades esportivas registrados em suas respectivas associações ou federações. Lei assegura ainda o direito ao passe livre para acompanhamento do atleta ou paratleta menor de 14 anos.
 
Segundo a federação, há inconstitucionalidade no plano formal, decorrente de vício de iniciativa, considerando que compete exclusivamente ao prefeito o início de projeto dispondo sobre transporte coletivo.
 
“A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre concessão e permissão de serviços públicos são de competência privativa do Prefeito Municipal, mandamento há tempos confirmado por ampla e pacífica jurisprudência”, diz trecho dos autos.
 
Processo pede concessão de liminar para suspender os efeitos da lei. No mérito, pedido é para que seja declarada a inconstitucionalidade da norma.
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