O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) entrou com um mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o acórdão 1003/2022 realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes à alteração do modal de transporte de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para Bus Rapid Transit (BRT).

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Em peça desta segunda-feira (22), o TCE pede concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do acórdão; notificação da autoridade impetrada e ciência da procuradoria judicial competente; intimação da Procuradoria-Geral da República para, querendo, manifestar-se; e concessão de segurança anulando o acórdão e reestabelecendo a competência fiscalizatória do TCE “quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das obras propriamente ditas do ‘VLT/BRT’ cuiabano, limitando a competência do TCU à análise dos contratos de financiamento, em razão da ausência de verbas federais”.

O documento foi assinado pelo conselheiro José Carlos Novelli e pelo consultor jurídico do TCE Grhegory Paiva Pires Moreira Maia. O TCE justificou que “a cada procrastinação de resolução definitiva prolonga-se no tempo a falta de solução, com prejuízos tanto para as pessoas jurídicas do Estado de Mato Grosso e dos munícipios de Cuiabá e Várzea Grande quanto para os mato-grossenses, cuiabanos e várzea-grandenses”.

Além disso, Novelli afirma que a obra é mato-grossense, e não federal ou distrital. “O impacto da obra se sentirá nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, não em Brasília. São as peculiaridades dessas cidades e as respectivas realidades sociais que devem ser consideradas para o deslinde da controvérsia. Mesas técnicas - visando à ampliação do diálogo entre o controle externo e os gestores - reunindo autoridades estaduais e municipais mato-grossenses acontecem regularmente no TCE-MT, sediado em Cuiabá, não no TCU localizado em Brasília”, afirmou.

O caso

Em maio de 2022, o Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a decisão do ministro Aroldo Cedraz que suspendeu o andamento da licitação para a construção do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. O deferimento foi unânime e ocorreu um dia após o governador Mauro Mendes (UNIÃO) ir pessoalmente a Brasília se encontrar com o ministro.

Ao colocar seu relatório em análise, Cedraz determinou que a cautelar seja encaminhada para a equipe técnica da Corte de Contas da União para dar seguimento a todas as medidas requisitadas no processo. Em sua decisão, Cedraz considerou que o Governo realizou a licitação de forma “açodada” e não fez os estudos necessários para concluir que o BRT seria a melhor opção.