Deputado Federal cassado, Neri Geller (PP) apresentou nesta terça-feira (30) defesa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) requerendo o indeferimento de notícia de inelegibilidade proposta pelo Ministério Público. Neri, que luta para manter candidatura ao Senado, requereu ainda que seja revogada liminar que o proíbe de gastar recursos de campanha oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

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Defesa aponta suposta preclusão temporal da notícia de inelegibilidade. Ocorreu, conforme a assessoria jurídica do candidato, a perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno. Conforme advogados, normas indicam o prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro.
 
Assim, salienta defesa, o edital foi publicado em mural eletrônico em 13 de agosto de 2022, de modo que o MPE, partidos, coligações e candidatos poderiam ter apresentado impugnação, ou mesmo o eleitor poderia ter apresentado notícia de inelegibilidade, até o dia 18 de agosto 2022, o que não ocorreu.

“É patente a necessidade de afastar a suposta inelegibilidade do Requerente alegada pelo MPE, já que a mesma só veio a surgir, em tese, em 23.08.2022, ou seja, oito dias após encerrado o marco legal para configuração de inelegibilidade superveniente”.
 
Contra a concessão da liminar que o proíbe de gastar recursos de campanha oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, Neri relata que não há hipótese de danos ao erário pois a legislação não estabelece o quantitativo de repasse para cada candidato, cuida apenas do limite de gastos, sendo que a distribuição dos recursos se dá por conveniência e discricionariedade do partido, federação ou coligação, obedecidos apenas parâmetros internos e mínimos legais de atendimento a cota racial e de gênero.

“Assim, ainda que o Requerente seja impedido de usar os recursos, eles não retornariam aos cofres públicos, pois são legalmente destinados a financiar campanhas eleitorais”.
 
Defesa de Neri requer que “sejam rejeitadas as alegações do MPE e revogada a tutela de urgência que impediu o dispêndio pelo candidato de recursos do Fundo Partidário e do FEFC, pois tal proibição não guarda proporcionalidade com a situação de fato e dificulta o seguimento da campanha, a qual o Requerente tem direito”.
 
Por fim, manifestação de Neri Geller pede que seja “deferido o registro de candidatura do requerente”.
 
Cassação

O Plenário do TSE julgou parcialmente procedente, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Eleitoral que pedia a reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) que inocentou o deputado federal Neri Geller, eleito em 2018, da prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos. Com a decisão de terça-feira (23), o parlamentar, que é candidato ao Senado Federal pelo Mato Grosso, teve cassado o seu diploma, perdendo o mandato e ficando inelegível por oito anos.
 
De acordo com a denúncia, durante a campanha para as Eleições Gerais de 2018, o então candidato fez doações consideráveis – num total de mais de R$ 1,3 milhão – a 11 candidatos a deputado estadual, dos quais quatro conseguiram se eleger. Ocorre que, dos 11 beneficiários, apenas três, que receberam somente 7,53% do total doado, pertenciam à coligação composta pelo partido Progressistas, ao qual Geller é filiado. Já os quatro eleitos foram destinatários de 57,14% das doações.
 
Além disso, o MP Eleitoral apontou indícios, nas prestações de contas de campanha do deputado federal, da utilização de “triangulações de contas bancárias”, intermediada por Marcelo Geller, filho do então candidato, para captar doações de pessoas jurídicas para financiar a campanha do pai, prática que é vedada pela legislação eleitoral. O esquema também teria por objetivo maquiar a violação do limite legal para doações eleitorais por pessoas físicas, já que o candidato aportou como recursos próprios R$ 942 mil – dos quais não foi comprovada origem lícita.
 
Ao apresentar o voto, o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, acatou a preliminar apontada pela defesa e determinou a exclusão de documentos anexados ao processo fora do prazo, bem como de depoimentos de duas pessoas não arroladas como testemunhas que foram colhidos unilateralmente pelo MP Eleitoral.
 
Quanto ao mérito, Campbell Marques afastou a prática de abuso de poder econômico, porque, “para fins de cumprimento do teto de gastos de campanha, não se admite a soma dos valores doados na condição de candidato com aqueles doados como pessoa física – os quais devem observar o limite de 10% do rendimento bruto”, explicou.
 
Em relação à prática do abuso de poder econômico para a cooptação de capital político, mediante doações a candidatos de outras coligações, o relator considerou que ela só se configura nas hipóteses em que “houver condutas de altíssima reprobabilidade, cuja violação dos princípios regentes sejam flagrantes, com contornos bem definidos e acervo probatório robusto, o que não ocorre nos autos”, afirmou.
 
Ao analisar a triangulação financeira acusada pelo MP Eleitoral, o ministro Mauro Campbell Marques concluiu que há indícios suficientes de que Neri Geller tenha, de fato, utilizado do mecanismo para captar doações eleitorais de pessoas jurídicas. “A robustez do caderno probatório não leva a outra conclusão, senão a de que o investigado engendrou trama financeira cujo modus operandi era consistente no recebimento de valores pecuniários de pessoas jurídicas durante o período eleitoral”, completou.
 
O relator concluiu o voto pela procedência parcial do recurso do MP Eleitoral, determinando o desentranhamento dos documentos cuja juntada foi considerada nula e reconhecendo a prática do abuso de poder econômico e de arrecadação e gastos ilícitos por parte de Neri Geller, determinando a cassação do diploma e a sua inelegibilidade do político por oito anos, contados a partir do dia do primeiro turno das Eleições de 2018.