Ministério Público Eleitoral voltou a pedir o indeferimento do registro de candidatura em nome de Victorio Galli (PTB), que tenta concorrer ao cargo de deputado federal no pleito de 2022. Parecer é de quarta-feira (31).

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O Ministério Público Eleitoral ingressou com a presente Ação de Impugnação de Registro de Candidato por ausência de quitação eleitoral em razão do não pagamento de multa eleitoral.
 
Em sua defesa, o impugnado afirma que juntou aos autos a certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, bem como juntou a certidão emitida pela 51ª Zona Eleitoral, que conduzem ao reconhecimento da quitação eleitoral.
 
O MP, porém, alertou que são considerados quites com a Justiça Eleitoral aqueles que, "condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido".
 
Ainda segundo o MP, “o candidato ora impugnado não se desincumbiu de comprovar o adimplemento do pagamento ou do parcelamento da dívida referente à multa eleitoral”.
 
“Ante o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifesta pela procedência da Ação de Impugnação de Registro de Candidato, indeferindo o registro de candidatura”, finaliza parecer.