Município de Cuiabá apresentou manifestação contra pedido de intervenção na Saúde proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE). Documento é do dia nove de setembro e aguarda julgamento por parte da presidente do Tribunal de Justiça, Maria Helena Póvoas.

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Conforme os autos, não há descumprimento voluntário ou doloso de decisão judiciais, conforme alegado pelo autor da ação. Assim, o pleito de intervenção se mostra açodado, desarrazoado, desproporcional e em total descompasso com o ordenamento jurídico.
 
“Ao contrário, demonstra-se de forma cabal, que o Município de Cuiabá vem atendendo todos os comandos judiciais citados na exordial da presente ação interventiva, juntando aos respectivos autos as manifestações pertinentes em cada caso”.
 
O MPE ingressou com Pedido de Intervenção na área da saúde no município de Cuiabá. O pedido é resultado de uma provocação feita pelo Sindicato dos Médicos em razão do descumprimento por parte do município de uma série de decisões judiciais na área da saúde. A categoria já declarou, inclusive, estado de greve.

Na representação, assinada pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, o MPE deixa claro que o pedido de intervenção abrange apenas a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a administração direta e indireta (Empresa Cuiabana de Saúde). A instituição apresenta várias decisões judiciais descumpridas pelo Município de Cuiabá.

“Diversas são as decisões judiciais atinentes à área de saúde pública que se encontram reiteradamente descumpridas pelo Município de Cuiabá, com especial relevo à Secretaria Municipal de Saúde, sendo fator mais que suficiente para a decretação da intervenção do Estado no Município de Cuiabá para garantir sua efetividade, em harmonia com o que dispõem o artigo 35 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o art. 189, §1º, “e”, da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso”, argumentou.

Acrescenta, ainda, que a intervenção é medida menos gravosa do que um eventual pedido de prisão ou afastamento do prefeito. “Mostra-se primordial a concessão de amplos  poderes para que o interventor possa bem gerir a res publica, incluindo aqui todas as facetas dos poderes, tais como coordenar, controlar, ordenar, corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno, poderes, nomear e exonerar servidores, aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, dentre outros poderes imanentes à boa gestão administrativa”, diz um trecho da representação.

O MPE relata que o Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindmed) apresentou farta documentação com indícios de fraudes na  contratação de empresa para atividade-fim na área da saúde do Município de Cuiabá. Noticia, ainda, uma série de irregularidades por parte da Secretaria Municipal de Saúde ocorrida ao longo dos últimos anos, ao menos desde 2018 e que estariam precarizando a saúde no Município, resultando em falta de médicos, furos nas escalas médicas, falta de medicamentos, atrasos nos pagamentos dos médicos, assédio moral, entre outras.