O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, arquivar um pedido de propositura de Ação Civil Pública contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O pedido tinha como base uma delação premiada feita pelo ex-deputado estadual José Riva. Na delação, o ex-parlamentar declarou que Emanuel havia recebido o pagamento de propina no valor de R$ 2,4 milhões, entre 2011 e 2015. 

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Todo o valor apontado por Riva teria sido repassado à Emanuel durante o período em que atuava como deputado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). O Conselho considerou que apesar da declaração do ex-presidente da AL, não havia provas suficientes para que a Ação Civil Pública fosse aberta. 

"o Supremo Tribunal Federal embora tenha admitido o acordo de delação somente como indícios e não como meio de provas, assim como as declarações formuladas pelo ex-deputado José Geraldo Riva não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes relativos ao recebimento de materiais com atestado falso por parte do investigado, como forma de conferir suporte ao pagamento de propina ao atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro", diz trecho da decisão. 

Com isso, o Conselho decidiu por unanimidade pelo arquivamento do pedido diante da falta de provas do ato de improbidade. "Não há existência de provas de atos de improbidade que possam fundamentar a propositura da Ação Civil na forma do que dispõem o artigo 52, I, da Resolução número 052/2018, CSMP/MT", finaliza a decisão.