O Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a exclusividade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para formação da lista de profissionais aptos a concorrerem a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. O Órgão Especial julgou extinta a ação movida pela Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANB), pedindo que outras entidades pudessem fazer as indicações para o preenchimento do cargo. Julgamento ocorreu nesta quinta-feira (14).
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A desembargadora Maria Erotides Kneip, relatora do processo, votou para extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) considerando que a ANB não é legítima para propor este tipo de ação.
Também apontou a ausência do seu interesse de agir, reforçando que a associação representa apenas parte da classe, o que impossibilita sua admissão em ato que poderia atingir toda a advocacia.
Ação foi assinada em junho pelo advogado Lucas Santos Schneider, pedindo ao TJMT a derrubada do artigo 93, inciso II da Constituição do Estado de Mato Grosso, que determina a exclusividade da OAB para as indicações de nomes pelo Quinto Constitucional.
Isso permitiria que outras entidades indicassem advogados regularmente inscritos na classe, como foi o caso da indicação da doutora Genessy Assunção Souza, em 23 de outubro, feita pela ANB.
A ANB, então, argumentou que a Constituição Estadual de Mato Grosso viola a Constituição Federal justamente por limitar a indicação de nomes à OAB, sem levar em conta outras entidades que representam a classe.
Sustentou, desta forma, que tal conduta fere princípios constitucionais, em especial os princípios da impessoalidade e moralidade, ao restringir a escolha exclusivamente à OAB-MT.
O advogado Lucas Santos Schneider, representante da ANB, solicitava na ação, que fosse declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 93, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso.
“Verifica-se, nessa linha de intelecção, que a norma impugnada viola os princípios da impessoalidade e moralidade, ao permitir, exclusivamente a indicação de Advogados, inscritos na OAB-MT sem levar em conta qualquer outra entidade de representação da classe de Advogados, Numa palavra, o artigo legal vergastado autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a Aceitar a indicação de Advogado a vaga ao Cargo de Desembargador de outra entidade que representa advocacia além da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso”, diz trecho da ação.
(8)(1)(1).jpg "TJ nega pedido de associação e mantém exclusividade da OAB para indicar profissionais ao cargo de desembargador")
