A Comissão Especial de Atos Contra a Administração Pública da Câmara Federal aprovou, na quarta-feira (26) passada, o projeto de lei (PL) nº 6826/2010 de autoria o Pode Executivo, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Segundo matéria publicada no Congresso em Foco, o PL prevê multa de até R$ 6 milhões a empresas corruptoras que para impulsionarem seus negócios, subornam políticos e servidores públicos, fraudam licitações, usam laranjas e falsificam contratos.

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As empresas também serão inseridas em uma espécie de lista de fichas sujas, proibindo-as de contratar com o poder público por até 10 anos.

O projeto de lei estabelece multas, que serão calculadas a partir do faturamento anual da empresa, para aquelas que forem punidas administrativamente.

A indicação é que as empresas que forem, ao final de uma investigação administrativa, flagradas em ato de corrupção paguem multas de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Nos casos em que não for possível fazer este cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.

O projeto de lei também prevê como punição a reparação integral dos prejuízos causados ao poder público, além da revogação ‘de delegação, autorização ou permissão’ e ‘cassação de licença ou rescisão de contrato’ celebrado com a administração pública.

O processo administrativo contra a empresa será de responsabilidade da Controladoria-Geral da União.
Depois de dois anos na Câmara, o PL deve seguiu para o Senado. De acordo com o relator do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP), apesar da nova legislação ter como foco as empresas corruptoras, nada impedirá que os seus donos sofram as sanções legais do ato.

Leia o Projeto de Lei nº 6826/2010 na íntegra clicando AQUI.