O desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), apresentou embargos de declaração para questionar decisão proferida no último dia 24 pelo ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro negou seguimento a mandado de segurança impetrado pelo desembargador contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lima havia pedido que o STF declarasse a nulidade de processo administrativo disciplinar que gerou a sua aposentadoria compulsória, em março de 2010. Em agosto daquele ano, Toffoli chegou a conceder liminar suspendendo a determinação do CNJ. Por isso, o magistrado mato-grossense permaneceu no cargo.

Conforme a última decisão proferida por Toffoli, o conselho não cometeu nenhuma ilegalidade ou abuso. “Não há que se falar em incompetência do CNJ para processar e julgar magistrados de instância estadual. Diante da gravidade da infração atribuída ao recorrente (Lima), não há que se falar em violação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a pena aplicada foi imposta após a comprovação da autoria e da materialidade da transgressão atribuída ao impetrante (Lima), por meio de regular procedimento disciplinar. Não há lesão ou ameaça de direito que mereça ser amparado por mandado de segurança”.

O ministro considerou ainda que “conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incompatível com o mandado de segurança”. 

STJ rejeita recursos de magistrados do TJ-MT aposentados pelo CNJ

A reportagem do Olhar Jurídico tentou contato com o advogado Paulo Haendchen (defensor do desembargador), mas não obteve êxito. O recurso foi protocolado nesta segunda (6) no STF. Em tese, embargos servem para que juízes ou tribunais esclareçam dúvidas e omissões que supostamente constem das decisões. 

O caso

Na condição de presidente do TJ-MT, segundo o CNJ, Lima possibilitou que seus filhos recebessem ilegalmente vencimentos pagos pelo órgão sem que eles comparecessem ao serviço. Tássia Fabiana de Lima foi nomeada para cargo comissionado em 2003 e exonerada em 2006. Também para cargo em comissão, Braúlio Estefânio Barbosa de Lima foi nomeado em 2001 e exonerado em 2006. No período, ambos teriam cursado comunicação e medicina, respectivamente, em faculdades particulares. No caso dela, em outro estado. No caso dele, em período integral, em Cuiabá.