Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico que circula nesta terça-feira (14) a portaria que decreta a aposentadoria compulsória do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Jurandir José de Lima.
O desembargador recebeu a punição máxima do Judiciário por empregar os filhos Tássia Fabiana de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima em cargos comissionados, quando presidiu a Corte entre os anos de 2005 e 2007.
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Tássia Fabiana de Lima foi nomeada para cargo comissionado em 2003 e exonerada em 2006. Também para cargo em comissão, Braúlio Estefânio Barbosa de Lima foi nomeado em 2001 e exonerado em 2006.
No período, ambos teriam cursado comunicação e medicina, respectivamente, em faculdades particulares. No caso dela, em outro estado. No caso dele, em período integral, em Cuiabá, ou seja, eram funcionários fantasma do TJMT.
Pelo decreto, Jurandir continua a receber proporcionalmente seu salário de desembargador
Confira a íntegra do ato:
ATO N. 747/2013-C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a decisão do Ministro do Supremo Tribunal
Federal Dias Toffolli, Relator do Mandado de Segurança nº. 4986/2013,
que revogou a medida liminar e suspendeu a eficácia do Julgamento do
PAD nº 0002261-5020092000000 e do Ato nº 381/2010/C.MAG, resolve
aposentar compulsoriamente, com proventos proporcionais, a bem do
serviço público o Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA, brasileiro,
casado, portador da RG nº 1240934-0 - SSP/MT, CPF nº 071.228.458-34 e
matrícula 9, na forma do art. 93, VIII e 103 "b", § 4º, III, da Constituição
Federal (EC nº 45/2004) e artigos 28 e 42, V, da Lei Complementar nº 35,
de 14.3.79 - LOMAN e arts. 257, V, 261, III e 264, II do COJE e art. 3º, V, da
Resolução nº 135-CNJ, a partir de 08.5.2013.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de maio de 2013.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Presidente do Tribunal de Justiça
