O senador Blairo Maggi (PR-MT) está travando na comissão de Assuntos Econômicos do Senado uma queda de braço com o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pela aprovação do texto original de um projeto de lei que pretende acrescentar um artigo e alterar trecho da lei 8.666/ 93 (referente a normas para licitações e contratos da administração pública).

Apresentado por Maggi, o projeto está em tramitação desde meados de 2012. Mas Requião apresentou um substitutivo em outubro do ano passado. Diante do impasse, os senadores Armando Monteiro e Antonio Carlos Rodrigues pediram vista em sessão da comissão no último dia 14.

Conforme o texto original, defendido por Maggi, “a administração pública deverá exigir de empresas contratadas para fornecimento de mão de obra seguro garantia ou fiança bancária em valor correspondente a um mês de obrigações trabalhistas referentes aos respectivos contratos”.

Ex-governador de Mato Grosso, Maggi alega que as empresas contratadas pela administração pública acabam deixando de pagar salários ou de recolher os encargos trabalhistas dos empregados contratados para execução dos contratos. Sustenta ainda que a Justiça já entendeu que a administração é corresponsável pelo pagamento de débitos trabalhistas.

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Relator do projeto na comissão, Requião, que é ex-governador do Paraná, sugeriu – no substitutivo – que a administração pública seja obrigada a abrir contas vinculadas para o pagamento de salários e outras obrigações (por exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço e Imposto de Renda).

O substitutivo prevê a apresentação -- pelas empresas contratadas -- dos comprovantes de cumprimento das obrigações, passo necessário para a liberação das contas vinculadas em que a parcela referente ao lucro estiver depositada. Caso isso não seja cumprido, os responsáveis pelas empresas poderão ser punidos (detenção de dois a quatro anos, além de multa), segundo o substitutivo.

“Entendo que a matéria reveste-se de especial importância e merece ser objeto de medidas ainda mais contundentes do que as incluídas na proposição em apreço”, consta de trecho do relatório produzido por Requião.

“Ele (Requião) não quer mudar de ideia e nem eu. Na sessão que vem, vamos disputar no voto. O meu projeto é mais importante do que o dele”, disse Maggi. O projeto poderá retornar à pauta da comissão nesta semana, dia 21. Após ser examinada e votada, a proposta seguirá para avaliação da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que deverá proferir decisão terminativa.